| Projeto: |
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PL 345 30/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-345/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0345-2017 |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES A ADOTAR SISTEMA DE COBRANÇA POR TEMPO FRACIONADO EM PERÍODO DE 30 (TRINTA) MINUTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CALCULO / COBRANCA / CONSUMIDOR / DIVISAO / ESTACIONAMENTO / FIXACAO / NORMAS / PAGAMENTO / PARCELA / PERIODO / PERMANENCIA / PRECO / PROPORCIONALIDADE / TABELA / TEMPO / VALOR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1547-2018
ver documento ECONS0930-2019
ver documento FIN0553-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 09/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 11/10/2018 | | ECON | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 13/06/2019 | | FIN | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 500/2019 de 26/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/10/2019 atraves do(a) OF ATL 414/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 674/2019
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